O Brasil tem avançado significativamente em várias áreas nos últimos anos, fruto de uma constante pressão da sociedade por mais mudanças que conduzisse nosso país para um projeto nacional de desenvolvimento que atendesse os anseios do povo brasileiro.
E não é novidade a importância da Educação na construção de um país desenvolvido e soberano, com um Estado democrático que assegure a todos e todas cidadania plena. No que tange à legislação educacional, temos uma das mais desenvolvidas do mundo, assegurando constitucionalmente a Educação como Direito, responsabilizando o Estado, a sociedade e a família pela Educação de seus cidadãos. Mas, na prática, apesar de muitos avanços, a Educação ainda é um elemento distintivo de classe, uma vez que o grande abismo social tem como uma de suas representações o acesso aos bancos escolares e acadêmicos.
Nesse sentido, o Plano Nacional de Educação (PNE) é um importante instrumento do Estado para comprometer o governo federal, não importando qual o governante de plantão, com um projeto de médio prazo para a Educação. O último PNE foi exaustivamente debatido pelas entidades ligadas à educação e os movimentos sociais, entretanto as principais contribuições da sociedade se perderam seja no projeto de lei aprovado pelo congresso seja pelos vetos de FHC, tornando-o uma mera carta de intenções.
Estamos num momento privilegiado, em que a sociedade e o poder público conseguem reunir melhores condições na construção de uma agenda comum, prova disso é o documento aprovado consensualmente pelo Conselho Nacional de Educação com subsídios para a elaboração do PNE. À exceção de setores ligados à exploração da educação como um serviço comum, a sociedade civil cumpriu o seu papel durante o debate da Conferência Nacional de Educação, que teve grande suporte político e estrutural do poder executivo. A Câmara dos Deputados, através da Comissão de Educação e Cultura, realizou debates regionais sobre o PNE. E tudo isso tem que refletir em um verdadeiro Plano Nacional de Educação com objetivos claros e metas concretas a serem atingidas nos próximos dez anos.
O próximo PNE deve reforçar o caráter da educação como Direito de todos e todas, condição básica de cidadania. Devemos superar a falsa contradição entre quantidade e qualidade, por isso o plano deve conceber a universalização do acesso, com garantia de conclusão com êxito calcada na qualidade. Não podemos conceber processos educacionais que não tenham como objetivo principal o êxito educacional, e políticas de permanência são tão fundamentais quanto às de acesso. Queremos, em 10 anos, todas as crianças e jovens dos quatro aos dezoito anos na escola, em período integral e em turmas de acordo com a sua idade. Para isso, é necessário garantir o transporte escolar e o passe livre, merenda escolar, uniforme, material didático, valorização da carreira docente etc, e tudo isso passa pelo financiamento da educação.
Outra falsa dicotomia que existe na educação é o binômio “Ensino Básico X Ensino Superior”. Ora, a universidade é peça central em um projeto de desenvolvimento econômico e social, como centro de desenvolvimento científico, tecnológico e cultural e precisa ter a sua autonomia didática, financeira e administrativa garantida para cumprir seu papel. O Governo Lula deu um passo importante com a regulamentação do Art. 207 da Constituição assegurando a autonomia de fato às universidades federais, contudo, as universidades privadas e confessionais ficaram fora do pacote, de forma que ainda são reféns das Mantenedoras.
As Instituições de Ensino Superior da rede federal foram submetidas a um verdadeiro processo de sucateamento na década de 90, esse processo vem sendo revertido ao longo dos últimos anos através de ações de governo. Mas, não podemos permitir que o futuro da universidade brasileira esteja à mercê de políticas governamentais, por isso, o PNE deve prever que, em 10 anos, a oferta de vagas públicas no ensino superior suba para 60% do total, sem prejuízo da qualidade; e que 40% dos jovens de 18 a 25 anos estejam cursando o ensino superior.
Nosso país tem uma enorme dívida social, e na universidade isso fica evidente na composição dos grupos étnico-raciais entre o quadro discente e sua distribuição nas carreiras. Avançamos significativamente na questão de acesso, mas ainda há uma grande parcela da juventude fora da universidade. Temos uma grande contradição na trajetória acadêmica dos estudantes, isto é, a maioria dos egressos do ensino básico vem da escola pública, mas a maior oferta de vagas dos cursos superiores está centralizada nas instituições privadas. E é para essas instituições que vão a maioria dos egressos da escola pública, enquanto nas Instituições Públicas de Ensino Superior há um predomínio de egressos das escolas da rede privada, a USP é a prova cabal disso com um processo de auto-exclusão dos estudantes da escola pública na FUVEST, apesar dos esforços do Programa de Inclusão Social da USP (INCLUSP), que prova que a medida mais acertada de inclusão neste momento é a reserva de vagas.
Por isso, ainda fazem-se necessárias políticas de acesso e permanência que contemplem os segmentos historicamente excluídos do ensino superior. Contudo, sem uma política de permanência estudantil que contemple as necessidades de saúde, bolsas-auxílio, moradia, transporte, alimentação e creches, a universidade reproduzirá um traço ainda mais perverso que é incluir para excluir.
A universidade deve ser um espaço para o livre exercício da democracia. Por esse motivo a gestão democrática cumpre papel essencial na consolidação da universidade brasileira como espaço de livre produção e circulação do saber e, é através de instrumentos como a paridade entre alunos, professores e funcionários nos conselhos e nas eleições diretas para os dirigentes universitários que se constróem importantes espaços de debates acerca do projeto político-pedagógico que servirá para a implementação dos Planos de Desenvolvimento Institucionais, por exemplo.
O ensino superior privado concentra a maior parte das vagas, bem como as mais elevadas taxas de evasão. Esse processo se explica pela desregulamentação do ensino pago, resultando em inúmeras instituições calcadas na lógica da educação como mercadoria, em práticas antidemocráticas e de ensino de baixa qualidade. A criação do Sistema Nacional Articulado de Educação será pouco ou nada eficaz sem a regulamentação do ensino pago, condição para que este se integre plenamente. Essa regulamentação deve assegurar o caráter nacional da universidade brasileira limitando a participação do capital estrangeiro nas universidades privadas. Garantir a autonomia, restringindo a participação das mantenedoras nos conselhos universitários, assegurando maioria do corpo acadêmico. Estabelecer mesas de negociação para os reajustes de mensalidade seis meses antes do final do ano letivo.
Nos próximos dias o governo federal apresentará o projeto de lei com a sua proposta de Plano Nacional de Educação que deve ser encaminhada ao Congresso.
Independentemente do teor desta proposta a sociedade deve estar atenta à sua tramitação no legislativo, uma vez que os parlamentares podem apresentar diversas emendas, podendo alterar seu sentido positiva ou negativamente. É importante que estejamos atentos para que nossos representantes defendam os nossos interesses, uma vez que o lobby do ensino privado tem força considerável e deve se opor à quaisquer medidas que venham a reforçar o caráter da educação como Direito e não como mera mercadoria.
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